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20 de Agosto de 2019

Contra a absurda Lei da Palmada

DellaCella Souza Advogados, Advogado
há 5 anos

Publicado por Joel Pinheiro da Fonseca

Você é a favor de que pais mantenham seus filhos em cárcere privado, sem água, comida e brinquedo, por dias a fio? Não? Então você tem que defender a proibição do castigo no quarto quando ele for malcriado. Colocar no quarto ou no cantinho é uma violência similar à do sequestro.

Achou meio exagerado? É exatamente esse o raciocínio que justificou a Lei da Palmada, ou Lei do Menino Bernardo. Dar uma palmada é torturar; é violentar.

No mundo real, por outro lado, palmada não é tortura e não traz danos às crianças. Como documentado, por exemplo, por Judith Rich Harris em The Nurture Assumption, as evidências a esse respeito em geral não controlam variáveis básicas (ex: influência genética, cultura do meio infantil do qual a criança participa, etc.) e descartam interpretações alternativas: crianças são mais violentas porque apanham mais ou apanham mais porque são mais violentas?

Quando têm algum rigor, os resultados são fracos, e sempre do tipo: crianças que levam palmada podem ser um pouco mais briguentas.

Mas veja: mesmo que haja algumas consequências negativas, nem por isso se segue que a palmada jamais deva ser usada. A necessidade de controlar a criança no presente pode justificar um pequeno desvio de comportamento futuro. (Ou por acaso é um dever moral deixar que os pimpolhos dominem o lar?) Esse tipo detrade-off é normal na criação dos filhos.

Peguemos exemplos de outras áreas. Ao levar o filho para a praia ou para uma piscina, os pais estão conscientemente aumentando o risco de morte da criança. Mesmo assim, julgam que a diversão daquele momento justifica o risco. Ao levar o filho para a casa da avó pra passar a noite, os pais voluntariamente aumentam as chances de o filho morrer ou de ter sequelas pela vida toda (ao colocá-lo num carro) para que possam desfrutar uma noite a dois. É tão horrível assim? Não. É natural.

Pequenos riscos e danos fazem parte da vida, e podem ser justificados por ganhos significativos em outras áreas. Da mesma forma, manter a paz no presente pode justificar um microaumento da probabilidade de que o filho arrume briga no parquinho.

A palmada é apenas uma alternativa para coibir maus comportamentos. Não é das melhores. Depender menos dela é bom. Aliás, quanto mais palmada se dá, menos eficaz ela se torna. Sua vantagem é ser uma punição imediata com baixo custo e alto poder de coibir malcriação. O castigo, a conversa séria, o "tirar brinquedos" também funcionam em diferentes contextos, mas todos exigem mais tempo e esforço dos pais, que às vezes estão exaustos demais. Às vezes, nada como uma boa palmada, ainda que não seja a ferramenta ideal.

Palmada é como ter um pneu remoldado de estepe. Pior e menos seguro, mas, quando necessário, quebra um galho; melhor com ele do que sem.

O ideal da criação sem palmada pode até ser admirado, mas na maioria dos casos não é realista e por isso não deveria em hipótese alguma ser obrigatório. A proibição só serve para abolir uma ferramenta dos pais, tornando a criação dos filhos algo mais cansativo, sem dar nada em troca. Com essas e outras neuroses perfeccionistas que assolam a relação entre pais e filhos, dá pra entender por que ninguém mais quer tê-los.

A proibição depende de imaginar um mundo fantasioso da infância perfeita; trata-se de algo similar à mentalidade que proibiu a propaganda infantil (que, como todo mundo sabe de primeira mão, é coisa inofensiva). Nesse sentido, a escolha da Xuxa como garota-propaganda foi perfeita: uma eterna adolescente que vive num mundo de fantasias infantis e conta com serviçais para toda e qualquer tarefa; e cuja filha, aos 15 anos, ainda tem babá.

O conteúdo da lei é só o começo dos problemas. É preciso implementar a proibição. E como é que a Justiça vai descobrir se a palmada ainda vigora nos lares? A princípio, é mais uma lei que não pegará.

Ou será que o estado vai levá-la a sério? Nesse caso, e na ausência de Fiscais da Família visitando-nos toda semana pra interrogar as crianças (ainda é cedo pra isso — quem sabe em 2050), a única saída é estimular a cultura da delação. Seus vizinhos, seus parentes, seus conhecidos; não arrume confusão com eles, ou já sabe…

Ensinamos as crianças a recorrerem à autoridade ao primeiro sinal de conflito, como se fosse um reflexo. Agora instaremos os adultos a fazê-lo também. Não é a primeira vez. Pode ter certeza de que interessa ao estado quebrar laços de confiança entre as pessoas. Quanto mais as pessoas confiam umas nas outras, menos o poder estatal é necessário. Já tivemos os Fiscais do Sarney, agora podemos ressuscitá-los, não para multar comerciantes, mas para arruinar famílias. Belo e moral!

Entre a lei que não pega e a vigilância totalitária, minha mulher apontou uma terceira alternativa, e essa é minha aposta. Para o grosso das pessoas, a lei não vai pegar. A vida seguirá como sempre. O custo social da implementação é alto demais. Mas, de vez em quando, quando um conflito ou desavença surgir, a possibilidade de delatar a palmada às autoridades será mais uma opção do cardápio; mais uma tática possível no arsenal de militantes bem-intencionados ou vizinhos invejosos. Virá à tona especialmente em disputas virulentas pela guarda dos filhos.

A Lei do Menino Bernardo entrará, assim, no rol das leis hipócritas: aquelas que ninguém espera que sejam seguidas, mas que continuam valendo quando convém. Como a Lei Seca. Desastrosa se aplicada de verdade, ela é aplicada arbitrariamente, de vez em quando. Sobrevive como um pequeno exercício de poder para ferrar a vida de algum azarado.

Agora não há mais escolha: ou se opera no (suposto) ideal, ou se está quebrando a lei e pode-se perder a guarda dos filhos e até mesmo ir para a cadeia por um período de 1 a 4 anos.

Mas me digam, o que será pior para uma criança: levar uma palmada no bumbum ou ser tirada à força de seus pais, dada aos cuidados da Assistência Social, ir e vir a tribunais familiares, e ser repassada a uma nova família?

Sendo assim, todo mundo que levou palmada na infância tem agora apenas duas opções: apontar o dedo na cara da mãe e dizer que ela é uma criminosa e que deveria ter sido presa, ou protestar em alto e bom som contra essa lei imbecil.


Fonte:http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1877

146 Comentários

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Não entendo nada de Brasil, pois não conheço uma pessoa que seja a favor da Lei da Palmada. Quem os parlamentares estão representando? Que doença é essa que acomete os palamentares brasileiros que os tornam incapazes de perceber a realidade. Uma casa como o Congresso Nacional, com sua importância para o Regime Democrático vem se tornando um poço de imbecilidade e torpeza impenssáveis. Não se ataca o mérito de nada neste país, apenas estão preocupados se pousarão de "bons moços", de "preocupados com o futuro das criancinhas", coitadas, espancadas, torturadas, violentadas por seus algozes e criminosos pais. Mas o Estado não, ele é a representação das mais altas virtudes, irrefreável na imposição do policamente correto, Paulo Freire vibra de orgulho de seus adoradores idiotas. continuar lendo

Eu sou a favor a lei. Na verdade, a palmada já foi erradicada em alguns países europeus, onde a população é bastante polida, respeitosa e inteligente. Não que seja impossível ser educado com palmadas, mas quero dizer que não é *necessário* bater em criança. Bater em criança é como bater em qualquer pessoa, trata-se só de agressão.
Mas, de fato, é curioso que tenham conseguido aprovar a lei em um país onde a maioria é contra. Falta só esclarecer a população do que se trata, coisa que o texto não faz, porque trata a lei como "absurda", sendo que existe a mesma lei em diversos países civilizados. continuar lendo

Euler, releia seu texto que você se contradiz. Ninguém aqui defende espancamento ou agressão. O diabo da lei é que ela mistura a palmada, equiparando-a à agressão da madrasta do menino Bernardo. Aliás, até mudaram o nome da norma para "Lei menino Bernardo" como se existisse alguém decente e normal que aprovaria aquilo.
A diferença reside no fato de que a redação da tosca lei confunde palmada com agressão, espancamento, tortura e a fins, pois para estes já existem leis mais que suficiente, tanto no ECA quanto no Código penal.
A lei é sim fruto de sandice e bom-mocismo apenas para agradar a patuleia capitaneada por Xuxa, e provar para todos aquilo que sempre soubemos: aqui não é um país sério. continuar lendo

Tenho 22 anos e levo "palmadas" da minha mãe até hoje. Não sou marginal por conta disso. E sabem por que? Porque, acima de tudo (e de todas as palmadas que levei nestes meus 22 anos), ela me deu EDUCAÇÃO. Educação, esta aí um bom tema para os parlamentares se ocuparem para legislar. continuar lendo

Caro mariano, eu tenho 40, e ainda, obedeço as orientações da minha mãe. e as palmadas que ela me deu me fazem respeitar a todos até hoje. continuar lendo

A lei está fora dos padrões da tão falada razoabilidade ou proporcionalidade (dependendo das classificações que usarem). Uma coisa é a violência doméstica outra é a educação com base em "palmadas". É certo que evitar a violência é sempre o melhor, mas não se pode evitar que um pai use os métodos que queira para direcionar a educação do filho. É preciso somente saber os limites e para isso já existem leis suficientes. A lei, a meu ver, é desnecessária. continuar lendo

Só uma pessoa desmiolada é capaz de ser a favor de uma lei de caráter facistóide como essa. Era só o que faltava mesmo: o Estado brasileiro se achando no direito de entrar em nossa casa e estabelecer como devemos criar nossos filhos. Santo deus!

Nesse caminhar, em breve teremos leis proibindo vaias aos membros do Politburo Tupiniquim; proibindo questionar, in continenti, as determinações do Partido e seus dirigentes; leis determinando as roupas da semana, o que poderemos beber, comer calçar, e sim... por quê não?, dos dias e horários em que poderemos fazer sexo.

Santo deus! Isso tá me deixando com um fastio enorme. Tá na hora de dar um basta nisso. continuar lendo

É isso que dá colocar governo comunista no poder. Querem regular a vida privada das pessoas. Sempre é assim. continuar lendo

Caro Eduardo,a Lei é, por acaso, de iniciativa do governo "comunista"?! aff continuar lendo