Atraso na votação da Lei das Cotas tira 12 mil vagas de negros
Publicado originalmente pelo Correio do Estado
Amigos, encontrei essa notícia no site Geledés Instituto da Mulher Negra. Achei interessante trazer este assunto para um debate aqui no JusBrasil por se tratar de um tema controverso e atual.
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Se tivesse sido aprovada pelo Congresso há três anos, a lei que pretende destinar 20% das vagas de concursos federais para negros e pardos teria reservado, no mínimo, 12 mil oportunidades para os cotistas.
O dado segue número de abertura de vagas do Ministério do Planejamento, que nestes três anos autorizou 61.667 contratações por concurso público.
Se fosse autorizada até a semana passada, seriam criadas no mínimo mais 9.400 vagas para negros e pardos conforme estimativa de LOA (Lei Orçamentária Anual) para os três poderes, Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público, que tinha autorizado a abertura de até 47.112 vagas neste ano.
Na última quinta-feira (20), porém, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, anunciou um corte de vagas em concursos juntamente com a redução R$ 44 bilhões do Orçamento.
Considerando concursos autorizados pelo governo federal nos últimos três anos, é possível determinar que a lei de cotas teria garantido o ingresso de mais de 12 mil afrodescendentes.
Polêmica O debate sobre as cotas em concursos federais entrou em discussão na última segunda-feira (17), quando a CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) reuniu entidades do movimento negro e especialistas em políticas de ações afirmativas para tratar do projeto.
Especialistas e autoridades consultados pelo R7 apontam que programas de inclusão baseados em cotas raciais são positivos, mas o critério de enquadramento na reserva das vagas, que consiste na declaração do candidato que ele pertence à população contemplada pelo benefício, pode fragilizar a lei se ela for aprovada.
— Aceitar apenas a declaração como critério é uma opção frágil porque mostra que o governo espera algo da sociedade brasileira que não é típico dela, a suposição de boa fé. Estamos cansados de saber que o "jeitinho" brasileiro muitas vezes acaba predominando, comentou o advogado especializado em concursos públicos, Sérgio Camargo.
Já a ministrada Igualdade Racial, Luiza Bairros, disse que a autodeclaração sempre foi adotada nos levantamentos de dados da população e não representa um problema para o projeto de cotas em concursos.
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— O IBGE trabalha com dados declarados espontaneamente. Ações afirmativas [que são as medidas tomadas pelo governo para eliminar desigualdades historicamente acumuladas] em benefício de uma parcela da população tendem a despertar críticas. Essa visão tem surgido quando falamos das cotas para negros e pardos nos concursos. Por outro lado, os críticos não falam que o número de fraudes em seleções com regime de cotas é insignificante, afirma a ministra.
A simples declaração para o enquadramento nas cotas também é defendida por José Vicente, reitor da Universidade Zumbi dos Palmares. Ele explica que esse dispositivo tenta construir uma "política do bom censo".
— O conceito de autodeclaração visa criar uma segurança mínima de validação do que é ser negro num País miscigenado. É impossível ter um pressuposto definitivo sobre isso no Brasil. Acho que o governo acertou ao deixar a escolha para o candidato.
O advogado especializado em concursos comenta que as cotas são justificáveis porque as populações beneficiadas com a lei foram historicamente massacradas, mas o princípio da isonomia deve constar na sua aplicação. Ele defende a inclusão de um critério financeiro, ou seja, da comprovação de que o cotista tem renda inferior à média da população branca.
Fazendo uma previsão sobre a apreciação da Lei 6738/2013, que pode determinar as cotas, a ministra finalizou dizendo que projeto de lei deve passar pelas duas Casas (Câmara e Senado) até o meio do ano. Segundo ela, o projeto ganhará força depois que os legisladores apreciarem o Marco Civil da Internet.
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70 Comentários
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Lamentável um país como esse medir a competência de um indivíduo segregando sua cor. continuar lendo
Concordo com você. Segregação em prejuízo dos que, de forma presumida, possuem amplas condições de ingressar no funcionalismo público. Ou seja, eu que sou caucasiano e pretendo fazer concurso já estou sendo prejudicado, porque segundo o Governo eu faço parte de uma maioria que não sofre qualquer tipo de preconceito social. continuar lendo
É lamentável sim , mas mais lamentável é uma parcela de sua população ter sido marginalizada e ter sido deixada de fora das oportunidades criadas. As cotas são um mal necessário, que deverão vigorar por alguns anos, até resgatar da marginalidade boa parte dessa população.
Nossa realidade é fruto de nosso passado. Nosso passado egoísta criou uma realidade desequilibrada. continuar lendo
Desculpe-me Marcelo, mais cota é uma vergonha e um mal totalmente desnecessário, bastaria apenas investir em qualificação e, então os que se dedicarem e obtiverem mérito terão tudo para ser bons funcionários públicos e bem servir ao povo.
Caso não se dediquem e se qualifiquem deixarão de mal atender a nação. Marginal e vagabundo, não importa a cor, jamais dará funcionário público que preste.. continuar lendo
LEI DE COTAS COMO "INDENIZAÇÃO" POR DANOS CAUSADOS PELO ESTADO
Senhores.
A lei de cotas não tem objetivo de medir competência. Vejam, no poder judiciário aceitamos que herdeiros cobrem e recebam créditos de pais falecidos ou de outros sucedidos podendo ser inclusive crédito decorrente de danos sofridos no passado, pelo falecido. A lei manda isso.
Se fizemos essa lei é porque em nossa consciência ou no tipo de sociedade que universalmente desejamos existe uma lei moral, uma regra que diz: "um dano causado deve ser compensado ainda que em favor dos descendentes, no caso de falecidas as vítimas diretas".
Negro no Brasil, salvo imigrantes e algumas outras exceções, é aquele que tem um ancestral escravo africano o qual foi vítima de um dano causado pelo Estado e pelos empreendedores (fazendeiros, etc), consistente, entre outras coisas em: (a) confisco de todas as suas propriedades inclusive herdadas no seu país de origem propiciado pela sua captura gerida pelo estado brasileiro de então; (b) privação violente da liberdade; (c) privação do direito de contratar não podendo impor remuneração ou retribuição por seu trabalho; (c) privação do direito de propriedade no Brasil.
Assim, no início da vigência da extinção da escravidão, todos os escravos agora livres tinham patrimônio zero imposto pelo estatuto jurídico até então vigente. Naquele momento todo brasileiro tinha patrimônio de acordo com sua história de vida e seu esforço, mas o escravo, por mais esforçado que tivesse sido, tinha patrimônio zero. Se o casamento normalmente é uma soma de patrimônio numa nova entidade familiar, calar com negro/a recém liberta era divisão de um patrimonio para dois. O mestiço filho desse casal entra para a vida com menores recursos patrimoniais sem nenhuma culpa de seu progenitor negro. É matematicamente óbvio que esse confisco transmitiu-se de geração em geração. O fato de que muitos negros tenham compensado e superado esse dano não o extingue. Só a indenização o extinguiria.
A lei de cota é uma forma de aplicar a mesma lei moral que deu origem à lei positiva pela qual um herdeiro tem direito a indenização por dano sofrido por seu sucedido.
Se entendo que o herdeiro tem direito aos creditos do sucedido, devo admitir que os negros tem um crédito a receber. continuar lendo
Mas Dr. Mesquita. Pergunto ao nobre colega. É correto nós ressarcirmos esse suposto "dano"? Não vejo com bons olhos termos de pagar por essa conta. Imagine um cidadão caucasiano que concorre a um determinado concurso onde 10% das quotas são destinadas a negros, pardos e outros. O candidato caucasiano alcança nota superior ao candidato declarado em cota "especial". É justo essa avaliação? Um país que se diz com direitos iguais sem distinção de raça, sexo e credo? Vejo essa lei como uma falácia. continuar lendo
"Tira 12 mil vagas de negros" ??!?!?! Como assim?! Não houve nenhuma usurpação de vagas. Que absurdo! O concurso é aberto e democrático. É só se inscrever, estudar, e que passe o melhor. Se fez a prova e não passou, houve algum direito ferido?! Alguém mais bem habilitado passou, não? É cada coisa que se lê hoje em dia... continuar lendo
Cota racial é racismo continuar lendo
Concordo plenamente. Não dê o peixe, ensine a pescar. Em vez de cotas, ensino fundamental de qualidade JÁ! Tem gente que acredita que, por termos tido um presidente semi alfabetizado e jogadores de futebol com pouca cultura, o ensino formal é dispensável. E depois, tome cotas... continuar lendo
Cotas raciais em concursos, cotas raciais em vestibulares, por que não cotas raciais em shows, cotas em escolas de primeiro grau, cotas em creches, cotas em restaurantes, em cinemas, em bibliotecas, em fila de supermercado?
Sou contra cotas raciais. Cotar é segregar.
Sou a favor apenas de cotas sociais, ou seja, para os reconhecida e COMPROVADAMENTE pobres. É dever comprovar, sim, e não apenas deixar ao candidato para que ele declare se é ou não é pobre, partindo do pressuposto da boa fé, como consta no artigo acima. Sendo sincero: no Brasil isso ainda não dá certo, infelizmente.
E sou a favor das cotas sociais para a educação, apenas. Para o mercado de trabalho, não. Após se educar, todo indivíduo pode acessar o mercado de trabalho. Basta vontade e seriedade. Chega de regalias, eu gostaria de ver o fim do Estado-mãe. continuar lendo
Penso da mesma forma, já que é pra ter cota, então cota raciais para senadores, deputados, presidente, escambau. Apenas mais uma vez o "jeitinho brasileiro" sendo aplicado, comprometer-se na resolução dos problemas básicos ninguém quer. E ainda mantém a visão demagoga e romântica da escravidão, negro como a vítima indefesa de todo tipo de infortúnio. Apesar de ser afrodescendente, eu desprezo esse tipo de prática eleitoreira e que não traz nenhum benefício para o povo. continuar lendo